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04, julho 2013

001/2013

A Mesa da Câmara Municipal de Sales, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua 19ª (décima nona) Sessão Extraordinária, realizada em 04 de julho de 2013, APROVOU e ela PROMULGA a seguinte:- RESOLUÇÃO:- Artigo 1º:- Fica instituído o “Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sales”, instrumento de controle social da execução orçamentária e financeira desta Câmara Municipal em observância aos termos dos artigos 48 e 48-A da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Artigo 2º:- O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sales, sítio eletrônico à disposição da Sociedade na Rede Mundial de Computadores – Internet, gerenciado por funcionário designado por Portaria, assessorado pelos Técnicos desta Casa, tem por finalidade veicular dados e informações sobre a gestão da execução orçamentária e financeira desta Câmara Municipal. Artigo 3º:- O acesso à página da Transparência da Câmara Municipal de Sales dar-se-á, necessariamente, por meio de atalho inserido na página inicial do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Sales. Artigo 4º:- O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sales, observado o disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, disponibilizará para o acesso público no mínimo, as seguintes informações: I - quanto à despesa: a) o valor do empenho, liquidação e pagamento; b) o número do correspondente processo da execução, quando for o caso; c) a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto; d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários; e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e, f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso; II - quanto à receita, os valores de todas as receitas da Câmara Municipal, compreendendo no mínimo sua natureza. Artigo 5º:- Para exercer o encargo de Gestor do Portal da Transparência o funcionário designado, perceberá gratificação função em conformidade com os termos do artigo 157 da Lei 872 de 25 de setembro 1.992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais). Artigo 6º:- As despesas decorrentes para cumprimento desta RESOLUÇÃO correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário; Artigo 7º:- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2.013, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, “José da Costa Marques”, 04 de julho de 2.013. JACKSON SIMIELLI – Presidente MAURÍCIO DEMONTE TOSCANO - 1º Secretário LUIZ FERNANDES FRANCISQUINI - 2º Secretário .

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